Lavoura ou pecuária extensiva precisa de licença ambiental?
Cultivo de espécies agrícolas temporárias, semiperenes e perenes; pecuária extensiva e semi-intensiva.
Enquadramento típico
Potencial poluidor
Baixo
Porte comum
Medio
Costuma correr em
Órgão ambiental estadual.
Dispensa expressa
Lei 15.190/2025, art. 9º, I e II
Por que entra (ou não) no licenciamento
A Lei 15.190/2025 retirou essas atividades do licenciamento, desde que a propriedade esteja regular ou em regularização na forma do Código Florestal.
O que costuma pegar
- A dispensa NÃO alcança supressão de vegetação nativa, uso de recurso hídrico e agrotóxico (art. 9º, §§2º e 3º).
- Regular = CAR homologado e sem déficit de reserva legal ou APP. Em regularização = CAR pendente de homologação, adesão ao PRA ou termo de compromisso firmado.
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