Os sete tipos de licença
A Lei 15.190/2025 substituiu o trio LP/LI/LO como única resposta. Hoje são sete licenças e quatro procedimentos — ordinário trifásico, simplificado (bifásico, fase única ou adesão e compromisso), corretivo e especial (art. 18).
LP — Licença PréviaAtesta, ainda na fase de planejamento, se a ideia é viável naquele lugar e daquele jeito. Não autoriza obra nenhuma.LI — Licença de InstalaçãoAutoriza construir. Aprova os planos e programas ambientais e fixa as condicionantes da obra.LO — Licença de OperaçãoAutoriza funcionar. É a licença que o fiscal pede quando aparece no portão.LAU — Licença Ambiental ÚnicaResolve viabilidade, instalação e operação numa etapa só. É o rito simplificado de fase única.LAC — Licença por Adesão e CompromissoO empreendedor declara que adere às condicionantes que o órgão já publicou. Sai rápido, e a verificação é por amostragem depois.LOC — Licença de Operação CorretivaRegulariza quem já está operando sem licença. É a porta de entrada de quem descobriu o problema tarde.LAE — Licença Ambiental EspecialRito próprio para empreendimento definido como estratégico por decreto, mediante proposta bianual do Conselho de Governo.
Prazo máximo de análise
| Licença | Prazo (art. 47) |
|---|---|
| LP com EIA | 10 meses |
| LP com outros estudos | 6 meses |
| LI, LO, LOC e LAU | 3 meses |
| Rito bifásico sem EIA | 4 meses |
| LAE | 12 meses |
Passou do prazo não significa licença concedida
O silêncio do órgão não vale como aprovação tácita nem autoriza começar nada. O que ele faz é abrir a competência supletiva, se você pedir (art. 47, §3º) — outro ente assume a análise, e o prazo recomeça.