LAE — Licença Ambiental Especial
Rito próprio para empreendimento definido como estratégico por decreto, mediante proposta bianual do Conselho de Governo.
Ficha da licença
Previsão legal
Lei 15.190/2025, art. 3º, XXVI e arts. 23 a 25
Estudo exigido
EIA ou outro estudo conforme o Termo de Referência (art. 5º, §1º, I).
Prazo de análise
12 meses (art. 47, V).
Validade
De 5 a 10 anos (art. 6º, III).