LAU — Licença Ambiental Única
Resolve viabilidade, instalação e operação numa etapa só. É o rito simplificado de fase única.
Ficha da licença
Previsão legal
Lei 15.190/2025, art. 3º, XXVIII e art. 21
Estudo exigido
RCA, PCA e elementos técnicos do empreendimento (art. 5º, §1º, IV).
Prazo de análise
3 meses (art. 47, III).
Validade
De 5 a 10 anos (art. 6º, III).