LI — Licença de Instalação
Autoriza construir. Aprova os planos e programas ambientais e fixa as condicionantes da obra.
Ficha da licença
Previsão legal
Lei 15.190/2025, art. 3º, XXX
Estudo exigido
Plano Básico Ambiental, projeto de engenharia e relatório de cumprimento das condicionantes da fase anterior (art. 5º, §1º, II).
Prazo de análise
3 meses (art. 47, III).
Validade
De 3 a 6 anos (art. 6º, II).