LO — Licença de Operação
Autoriza funcionar. É a licença que o fiscal pede quando aparece no portão.
Ficha da licença
Previsão legal
Lei 15.190/2025, art. 3º, XXXI
Estudo exigido
Relatório de cumprimento das condicionantes conforme o cronograma (art. 5º, §1º, III).
Prazo de análise
3 meses (art. 47, III).
Validade
De 5 a 10 anos (art. 6º, III). Licença por prazo indeterminado é proibida.
Renovação
Pedido com 120 dias de antecedência prorroga a licença automaticamente até o órgão decidir (art. 7º). Empreendimento de baixo ou médio potencial poluidor e pequeno ou médio porte pode ter renovação automática por declaração eletrônica, quando nada mudou (art. 7º, §4º).