LOC — Licença de Operação Corretiva
Regulariza quem já está operando sem licença. É a porta de entrada de quem descobriu o problema tarde.
Ficha da licença
Previsão legal
Lei 15.190/2025, art. 3º, XXXII e art. 26
Estudo exigido
RCA e PCA (art. 5º, §1º, VI); quando não couber adesão e compromisso, termo de compromisso assinado antes da emissão.
Prazo de análise
3 meses (art. 47, III).
Validade
De 5 a 10 anos (art. 6º, III).
A parte que quase ninguém conta
Quando a corretiva é pedida espontaneamente, o cumprimento de todas as exigências extingue a punibilidade do crime do art. 60 da Lei 9.605/1998, e processos, penas e prazos prescricionais ficam suspensos durante o termo de compromisso (art. 26, §5º). Ser autuado antes de procurar o órgão joga essa carta fora.
A corretiva alcança quem já operava sem licença válida na data de publicação da lei (art. 26). Quem começou depois é licenciado pelo rito da sua tipologia, salvo decisão justificada do órgão — e nesse caso a extinção da punibilidade não se aplica (art. 26, §9º).