LP — Licença Prévia
Atesta, ainda na fase de planejamento, se a ideia é viável naquele lugar e daquele jeito. Não autoriza obra nenhuma.
Ficha da licença
Previsão legal
Lei 15.190/2025, art. 3º, XXIX
Estudo exigido
EIA ou outro estudo, conforme o Termo de Referência do órgão (art. 5º, §1º, I).
Prazo de análise
10 meses quando o estudo exigido for EIA; 6 meses nos demais casos (art. 47, I e II).
Validade
De 3 a 6 anos (art. 6º, I).